O regime jurídico incidente sobre os bens de propriedade ...

A somente podem ser utilizados por particulares em caráter precário, sem prazo determinado, mediante outorga de permissão de uso, a título gratuito ou oneroso. B são inalienáveis, salvo os de uso comum do povo, os quais, contudo, são também impenhoráveis como os demais. C são impenhoráveis, salvo no processo de execução judicial de dívidas contra a entidade pública que detém o seu domínio. D não são passíveis de utilização por particulares, salvo mediante concessão de direito real, com a necessária autorização legislativa e em caráter oneroso. E são imprescritíveis, independentemente de sua natureza dominical, que afasta, contudo, a inalienabilidade.