Questão Q736977
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição)
Prova: Concurso Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição)

A administração pública promoveu a desapropriação de doi...

A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no local um abrigo para moradores de rua. Quanto ao segundo, que já contava com edificação, a previsão era de que o imóvel fosse aproveitado para servir de unidade de saúde pública, porém, nada foi feito e a edificação permaneceu fechada.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Ocorreu, no caso do primeiro imóvel, a tredestinação lícita.

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