Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item...

#Questão 1089220 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, QUADRIX, 2025, CRESS-PR, Agente Fiscal

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.

A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do processo administrativo e da decisão dele decorrente. 

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