Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item...

#Questão 1089218 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, QUADRIX, 2025, CRESS-PR, Agente Fiscal

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.

No caso de competência originária para inauguração do processo administrativo, é desnecessária uma correlação entre a competência ou a atribuição para a formação do processo e a competência para a decisão do processo administrativo. 

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