Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),...

#Questão 1089217 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), QUADRIX, 2025, CRESS-PR, Agente Fiscal

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

O artigo 3º da LGPD destina‑se à delimitação do âmbito formal de aplicação da lei, definindo em seu caput que seu regramento deverá ser observado em qualquer operação de tratamento de dados, seja por pessoa física ou jurídica, pública ou privada. 

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