Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 562331 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Técnico de Administração Pública

#Questão 562333 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Técnico Judiciário

#Questão 584693 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

O prefeito de determinado município realizou a desapropriação de um imóvel para fins de implantação de um parque ecológico, tendo a prefeitura instalado posteriormente, na área expropriada, um conjunto habitacional popular.

Nesse caso hipotético,

A) como a área expropriada não foi utilizada para a implantação do parque ecológico, cabe indenização dos expropriados por perdas e danos sofridos, desde que devidamente comprovados.

B) não houve desvio de finalidade, dado o atendimento do interesse público, estando configurada a tredestinação lícita.

C) embora tenha ocorrido desvio de finalidade, o bem expropriado foi incorporado ao patrimônio público, o que torna inviável a retrocessão, cabendo, entretanto, indenização por perdas e danos.

D) houve desvio de finalidade, dado o descumprimento dos objetivos que justificaram a desapropriação, cabendo a retrocessão.

E) houve desvio de finalidade, devendo ser decretada a nulidade do ato expropriatório com a reintegração dos expropriados na posse do imóvel e indenização em lucros cessantes.

#Questão 650149 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULTEC, 2014, PM/BA, Oficial

O ato administrativo pode ser entendido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que por

A) Tipicidade, entende-se que todo ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos, permitindo que a Administração aja absolutamente de forma discricionária, em qualquer caso.

B) Imperatividade, entende-se que os atos administrativos são impostos a todos, de acordo com a vontade do destinatário, impossibilitando à administração pública criar obrigações ou restrições para os administrados.

C) Autoexecutoriedade, entende-se que todos os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, dependendo, em qualquer caso, de autorização dos outros poderes.

D) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, entende-se que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.

E) Presunção de legitimidade, entende-se que os atos administrativos são legítimos, legais e convencionais, não cabendo prova em contrário.

#Questão 650197 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial.

B) Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo.

C) Para promover a demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a administração pública deverá obter autorização judicial, visto que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da autoexecutoriedade.

D) Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do ato.

E) Quando a administração pública reconhece que determinado ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato administrativo declaratório.

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