Questões sobre Atos Administrativos

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Listagem de Questões sobre Atos Administrativos

Acerca da competência e das espécies de ato administrativo, julgue o item a seguir. Atos enunciativos, como as certidões, os atestados e os pareceres, são aqueles que atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito, sem manifestação de vontade produtora de efeitos por parte da administração pública.

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública

No tocante às características dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

A vedação de que o ato administrativo seja dirigido para beneficiar alguma pessoa ou alguma empresa decorre do princípio da

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