Questões de Direito Administrativo da IF PE

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Dentre as hipóteses abaixo descritas, nos termos da Lei nº 8.666/93, corresponde a caso de inexigibilidade de licitação:

A) Aquisição de serviços técnicos especializados de publicidade.

B) Contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

C) Locação de imóvel para nele funcionar serviço público.

D) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

E) Aquisição de materiais e equipamentos fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, situação devidamente comprovada na forma legal, sendo vedada a preferência de marca.

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