Questão Q229527
2013 Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - PE (IF/PE)
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Prova: Concurso Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - PE (IF/PE) - Auditor - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE) do ano 2013 • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - PE (IF/PE)

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A Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal prevê: “A Administração Pública pode declarar a ilegalidade de seus próprios atos.” Este enunciado trata do/da:

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