A presunção de legitimidade dos atos da Administração Púb...

Questão Q229529

2013 Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - PE (IF/PE)

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - PE (IF/PE) - Auditor - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE) do ano 2013 • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - PE (IF/PE)

A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública

A exige a intermediação do Poder Judiciário para que estes atos produzam efeitos. B configura uma presunção absoluta, que não admite prova em contrário. C cria obrigações para o particular, independentemente de sua concedidos. D impede a Administração de revogá-los, para evitar prejuízos a terceiros. E afasta a possibilidade de controle do Tribunal de Contas.

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