Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 231689 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

#Questão 231694 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) A legislação ordinária veda expressamente a existência de contratos administrativos verbais.

B) As sanções administrativas decorrentes do descumprimento do contrato por uma das partes só poderão ser aplicadas após o trânsito em julgado de ação judicial específica.

C) Um parecer jurídico opinativo, exemplo de ato enunciativo, que indica juízo de valor, depende de outros atos de caráter decisório.

D) Classifica-se como ato unilateral o ato administrativo formado pela declaração jurídica de uma só parte, e, como ato bilateral, o que produz efeitos sobre terceiros.

E) A rescisão unilateral de um contrato administrativo pela administração, por ser ato discricionário, independe de motivação e da vontade da outra parte.

#Questão 231885 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

Em relação aos atos administrativos e sua classificação, assinale a alternativa correta.

A) Os atos conjugados, para se formar, dependem da soma de duas vontades totalmente independentes.

B) No que se refere à formação dos atos, a doutrina classifica-os como atos simples, completos e conjugados.

C) Nos atos completos há a manifestação de uma vontade principal, aliada a uma manifestação de vontade acessória, ou seja, há dois ou mais atos.

D) Os atos completos e conjugados serão privativos dos agentes que possuam cargo público, competindo aos empregados públicos apenas a edição de atos simples.

E) O ato simples depende da manifestação de vontade de um único agente, ou seja, apenas uma manifestação de vontade é suficiente para aperfeiçoar o ato.

#Questão 232066 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 232068 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

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