Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 233167 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FACAPE, 2013, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST/PE, Advogado

Quanto à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A) A anulação retira do mundo jurídico atos inválidos, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).

B) Um ato administrativo com vício sanável relativo à legitimidade, ainda que não acarrete lesão a interesse público nem prejuízos a terceiros, não pode ser convalidado, devendo, portanto, ser anulado.

C) Um ato administrativo, ainda que legítimo, poderá ser extinto, caso sua manutenção seja declarada inoportuna ou inconveniente pela Administração Pública, em razão da desnecessidade da sua existência.

D) A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz pela própria Administração Pública que o editou, resultante da inconveniência da sua existência configura o controle de legalidade realizado pela Administração em relação aos seus próprios atos.

E) O Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo editado no exercício atípico da sua esfera de atuação.

#Questão 233178 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPRF, Agente Administrativo

#Questão 233180 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPRF, Agente Administrativo

#Questão 233293 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANS, Analista Administrativo

#Questão 233335 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2013, DPE/RS, Analista

Servidor público integrante do Poder Executivo estadual editou ato administrativo concedendo a entidade privada sem fins lucrativos permissão de uso de bem público, em caráter precário. Subsequentemente, veio a saber que seu superior hierárquico era desafeto do dirigente da entidade permissionária e, temendo represálias, revogou o ato concessório, apresentando como fundamento da revogação o motivo − falso − de que a Administração necessitava do imóvel para outra finalidade pública. Considerando a situação fática apresentada, o ato de revogação

A)

padece de vício quanto ao motivo, em face da falsidade do pressuposto de fato para a edição do ato.

B)

padece de vício quanto à competência, eis que somente o superior hierárquico poderia revogar o ato vinculado.

C)

é legal, eis que, em se tratando de ato vinculado, é passível a revogação a critério da Administração.

D)

é legal, eis que atos discricionários não estão sujeitos a controle quanto ao motivo ou finalidade.

E)

é ilegal, eis que os atos discricionários não são passíveis de revogação.

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