Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 233114 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2013, CODEGi/ES, Advogado

#Questão 233116 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Advogado

#Questão 233162 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FACAPE, 2013, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST/PE, Advogado

Sobre os atos administrativos em geral, NÃO seria CORRETO afirmar que:

A) A única e exclusiva finalidade geral de todo ato administrativo é sempre o interesse público, não podendo ser praticado com vistas a beneficiar diretamente interesses privados, sob pena de se configurar vício insanável.

B) Dada a burocracia inerente ao serviço público, e por razões de segurança jurídica, os atos administrativos, em regra, devem ser exteriorizados formalmente, salvo quando a lei autorizar que se o pratique informalmente.

C) O motivo é a circunstância de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato.

D) Nos atos discricionários, motivo e objeto constituem o mérito administrativo, afetos ao plano de conveniência e oportunidade do administrador.

E) Motivo e motivação não são palavras sinônimas. Não havendo motivação quando a lei exigir, o ato será nulo por vício de forma e não por vício de motivo.

#Questão 233164 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FACAPE, 2013, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST/PE, Advogado

#Questão 233165 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FACAPE, 2013, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST/PE, Advogado

Suponha que a Administração Pública tenha editado determinado ato administrativo sem a devida observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste caso, seria CORRETO afirmar que:

A) O Poder Judiciário deverá, se provocado, decretar a nulidade dos atos administrativos que não observarem a razoabilidade e a proporcionalidade, não se tratando de análise de mérito administrativo.

B) A razoabilidade e a proporcionalidade de um ato editado pelo Poder Executivo dizem respeito ao mérito administrativo em sua análise de oportunidade e conveniência não sendo, portanto, permissível ao Poder Judiciário fazer juízo de sua validade.

C) Um ato administrativo realizado com inobservância da razoabilidade ou da proporcionalidade deve ser revogado pela própria Administração ou anulado pelo Poder Judiciário, se provocado.

D) Um ato desarrazoado ou desproporcional pode ser convalidado desde que a própria Administração que o praticou entenda que a revogação deste ato será mais prejudicial ao interesse público que a sua convalidação.

E) Quando há inobservância da razoabilidade ou proporcionalidade na edição de qualquer ato administrativo, poderá a Administração Pública optar pela anulação deste ato, observados, em qualquer caso, os direitos adquiridos.

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