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Questões de Direito Administrativo da FACAPE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FACAPE

#Questão 233162 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FACAPE, 2013, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST/PE, Advogado

Sobre os atos administrativos em geral, NÃO seria CORRETO afirmar que:

A) A única e exclusiva finalidade geral de todo ato administrativo é sempre o interesse público, não podendo ser praticado com vistas a beneficiar diretamente interesses privados, sob pena de se configurar vício insanável.

B) Dada a burocracia inerente ao serviço público, e por razões de segurança jurídica, os atos administrativos, em regra, devem ser exteriorizados formalmente, salvo quando a lei autorizar que se o pratique informalmente.

C) O motivo é a circunstância de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato.

D) Nos atos discricionários, motivo e objeto constituem o mérito administrativo, afetos ao plano de conveniência e oportunidade do administrador.

E) Motivo e motivação não são palavras sinônimas. Não havendo motivação quando a lei exigir, o ato será nulo por vício de forma e não por vício de motivo.

#Questão 233164 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FACAPE, 2013, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST/PE, Advogado

No que diz respeito à classificação doutrinária quanto à formação e à possibilidade de produção de efeitos de um ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A) Todo ato pendente é um ato imperfeito, uma vez que está sujeito à condição ou termo para que comece a produzir seus efeitos.

B) Para que um ato possa ser considerado perfeito, é indispensável que ele seja válido.

C) Os atos administrativos válidos e perfeitos são sempre eficazes.

D) Um ato pode ser, simultaneamente, inválido e perfeito.

E) Todo ato ineficaz, é, também, inválido e imperfeito.

#Questão 233165 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FACAPE, 2013, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST/PE, Advogado

Suponha que a Administração Pública tenha editado determinado ato administrativo sem a devida observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste caso, seria CORRETO afirmar que:

A) O Poder Judiciário deverá, se provocado, decretar a nulidade dos atos administrativos que não observarem a razoabilidade e a proporcionalidade, não se tratando de análise de mérito administrativo.

B) A razoabilidade e a proporcionalidade de um ato editado pelo Poder Executivo dizem respeito ao mérito administrativo em sua análise de oportunidade e conveniência não sendo, portanto, permissível ao Poder Judiciário fazer juízo de sua validade.

C) Um ato administrativo realizado com inobservância da razoabilidade ou da proporcionalidade deve ser revogado pela própria Administração ou anulado pelo Poder Judiciário, se provocado.

D) Um ato desarrazoado ou desproporcional pode ser convalidado desde que a própria Administração que o praticou entenda que a revogação deste ato será mais prejudicial ao interesse público que a sua convalidação.

E) Quando há inobservância da razoabilidade ou proporcionalidade na edição de qualquer ato administrativo, poderá a Administração Pública optar pela anulação deste ato, observados, em qualquer caso, os direitos adquiridos.

#Questão 233167 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FACAPE, 2013, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST/PE, Advogado

Quanto à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A) A anulação retira do mundo jurídico atos inválidos, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).

B) Um ato administrativo com vício sanável relativo à legitimidade, ainda que não acarrete lesão a interesse público nem prejuízos a terceiros, não pode ser convalidado, devendo, portanto, ser anulado.

C) Um ato administrativo, ainda que legítimo, poderá ser extinto, caso sua manutenção seja declarada inoportuna ou inconveniente pela Administração Pública, em razão da desnecessidade da sua existência.

D) A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz pela própria Administração Pública que o editou, resultante da inconveniência da sua existência configura o controle de legalidade realizado pela Administração em relação aos seus próprios atos.

E) O Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo editado no exercício atípico da sua esfera de atuação.

#Questão 237188 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FACAPE, 2013, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST/PE, Advogado

Nos casos de organização administrativa, a respeito da relação entre entes, ou entre entes e órgãos, assinale a alternativa CORRETA.

A) Na relação entre a administração direta e a indireta, há subordinação nos casos de descentralização por delegação.

B) A administração direta exerce sobre a indireta o controle finalístico ou tutela administrativa, que são derivados da superioridade hierárquica característica da administração direta em relação à indireta.

C) Existe o controle finalístico entre os órgãos desconcentrados da administração indireta, assim como entre a administração direta em relação à indireta, não havendo, em nenhum desses casos, subordinação.

D) Na relação entre a administração direta e a administração indireta há vinculação, porém, é incorreto afirmar, em qualquer caso de descentralização, que há hierarquia entre as pessoas envolvidas.

E) Hierarquia ou subordinação são características próprias das relações entre entidades descentralizadas distintas, como ocorre entre uma Universidade e o Hospital Universitário a ela vinculado.

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