Questões de Direito Administrativo da FACAPE

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#Questão 239097 - Direito Administrativo, Geral, FACAPE, 2013, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST/PE, Advogado

A respeito dos conceitos formal e material de Administração Pública e da sua organização, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As pessoas privadas que prestam serviços públicos mediante delegação do Poder Público, a exemplo das concessionárias, são consideradas administração pública em sentido material ou objetivo, mas não sob a acepção formal.

B) Há entidades formalmente integrantes da administração pública brasileira que, entretanto, não desempenham função administrativa, a exemplo de empresas públicas que desempenham atividade administrativa.

C) Quando há prestação de serviços públicos diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política, ocorre centralização administrativa.

D) O controle exercido nos casos de descentralização por outorga legal é mais rigoroso que o controle exercido pelo poder delegante nos casos de descentralização por delegação, porém, a supervisão ocorre em ambos os casos.

E) A descentralização administrativa necessariamente pressupõe a existência de dois órgãos distintos, sendo um deles participante da administração direta.

#Questão 243030 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FACAPE, 2013, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST/PE, Advogado

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa FALSA.

A) É uma faculdade da Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades em prol da coletividade ou do Estado.

B) Caracteriza-se pela imposição de uma conduta, em regra, negativa.

C) A polícia administrativa é, via de regra, atividade discricionária.

D) A polícia administrativa não deve ser confundida com a polícia judiciária, pois esta pode agir repressivamente. A polícia administrativa somente atua no campo preventivo, porquanto sua função é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade.

E) O poder de polícia é poder de império, não sendo válida a delegação de seu exercício a entidades privadas.

#Questão 244989 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FACAPE, 2013, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST/PE, Advogado

Quanto à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, é INCORRETO afirmar que:

A) O Estado poderá ajuizar ação regressiva contra o agente público responsável pelos danos, nos casos de dolo ou culpa.

B) Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, faz-se necessário que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público.

C) A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição Federal funda-se na teoria do risco integral.

D) A responsabilidade pelos riscos decorrentes da atividade administrativa não demanda aferição da culpa do agente causador do dano, porém, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandá-la ou mesmo excluí-la.

E) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva.

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