Quanto à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de...

#Questão 244989 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FACAPE, 2013, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST/PE, Advogado

Quanto à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, é INCORRETO afirmar que:

A) O Estado poderá ajuizar ação regressiva contra o agente público responsável pelos danos, nos casos de dolo ou culpa.

B) Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, faz-se necessário que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público.

C) A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição Federal funda-se na teoria do risco integral.

D) A responsabilidade pelos riscos decorrentes da atividade administrativa não demanda aferição da culpa do agente causador do dano, porém, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandá-la ou mesmo excluí-la.

E) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva.

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