Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgu...

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Todo ato da ANS que imponha deveres a uma operadora setorial deve ser motivado de modo explícito, claro e congruente, sob pena de nulidade.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis