Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa...

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • A. Dentre os atributos do ato administrativo, encontrase a imperatividade, que pode ser definida da seguinte forma: “os atos administrativos podem ser executados pela própria administração pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes”.
  • B. Os atos administrativos são atos praticados pela Administração, desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória.
  • C. Ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder público.
  • D. São requisitos do ato administrativo: forma, finalidade, motivo e não vinculação do ato.
  • E. Constitui-se desvio de objeto quando o agente pratica ato com finalidade diversa do previsto em lei.
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As doenças cardiovasculares são a causa mais importante de morbidade e mortalidade na sociedade ocidental. Essas doenças afetam primeiramente um dos três principais componentes do sistema cardiovascular: o coração, os vasos sanguíneos e o sangue. Assinale a alternativa correta.

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Determinado município previu, por meio de lei municipal, a concessão de aposentadoria e pensão a seus servidores. Nesse município:

• Aldo, servidor da Fundação de Ensino Médio (FEM), foi aprovado em concurso público, para ocupar cargo de provimento efetivo;

• a professora Júlia foi contratada pela FEM pelo período de quatro meses, para substituir outra, que estava em gozo de licença-maternidade;

• os servidores da Companhia Municipal de Águas (CMA) são contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

• Alfredo foi designado para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração na FEM;

• Adalberto, recém-empossado em cargo público, pretende contar como tempo de contribuição aquele em que freqüentou curso superior.

Com base nessas situações hipotéticas, julgue os itens de 66 a 71

Os servidores da CMA não serão vinculados ao RGPS, pois estão amparados pelo regime próprio municipal.

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