Questões sobre Atos Administrativos

Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos. A licença é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos. Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa pública, desde que o faça por meio de portaria.

Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.

Os atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor, embora praticados no exercício da função administrativa, não são considerados atos da administração, por não produzirem efeitos jurídicos.

Deoclécio emite uma autorização sujeita ao visto de Lara, Gerente da repartição pública onde ambos exercem suas funções. Esse ato é considerado:

Assinale a alternativa correta quanto aos requisitos dos atos administrativos que podem estar no âmbito do poder discricionário da Administração Pública.