Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 235746 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

#Questão 235747 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

#Questão 235750 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Atos vinculados

A) são aqueles para os quais a lei estabelece requisitos e condições de sua realização e impõem à Administração o dever de motivá-los.

B) podem desatender às disposições legais ou regulamentares se houver decisão judicial dizendo sobre a conveniência e oportunidade.

C) encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas que o Poder Público tem que solucionar a cada caso e para os quais a lei, por mais casuística que seja, não poderia prever todas as soluções.

D) são aqueles que permitem à Administração assegurar de modo eficaz os meios realizadores do fim a que se propõe o Poder Público

E) são instrumentos legais que permitem ao administrador fazer o que entender conveniente à coletividade.

#Questão 244117 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Administrador (Classe A, Padrão I)

#Questão 264807 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UFGO, 2014, UEAP/AP, Assistente Jurídico

Considerando a ideia da divisão de funções entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entende-se que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato de administração. Este tem sentido mais amplo do que a expressão “ato administrativo”, que abrange só determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. Assim, entende-se que

A) a doação, a permuta, a compra e a venda, bem como a locação, são atos de administração de direito publico, porém de interesse estritamente privado.

B) os atos políticos estão sujeitos a regime jurídicoconstitucional, assim como os atos normativos e os contratos.

C) os critérios objetivo, funcional ou material rezam que ato administrativo é restrito àquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja pelos órgãos judiciais e legislativos.

D) a declaração de vontade do Estado ou de quem o represente, produzindo efeitos jurídicos imediatos e nem sempre sujeita-se a controle judicial, define o ato administrativo.

Questões sobre Atos Administrativos

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