Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 235265 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

#Questão 235589 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2014, PM/CE, Primeiro

#Questão 235716 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

O agente competente de um órgão público emitiu determinada licença requerida por um particular. Posteriormente, no mesmo exercício, em regular correição na repartição, identificou-se que o agente não observou que não foi preenchido um dos requisitos legais para aquela emissão. Em razão disso, a autoridade competente, sem prejuízo de outras possibilidades aqui não cotejadas,

A) poderá revogar a licença concedida, instaurando processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório.

B) não poderá anular a licença emitida, em razão do direito adquirido do particular beneficiado com o ato.

C) não poderá anular a licença emitida, tendo em vista que se trata de ato administrativo cujos efeitos já foram exauridos, não havendo motivação para a revisão do mesmo.

D) deverá anular a licença emitida, diante da ilegalidade verificada, garantindo, para tanto, a observância, em regular processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa.

E) deverá ajuizar medida judicial cautelar para suspender a licença concedida e pleitear a anulação posterior em ação judicial autônoma.

#Questão 235734 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

#Questão 235744 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

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