O agente competente de um órgão público emitiu determinad...

A poderá revogar a licença concedida, instaurando processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório. B não poderá anular a licença emitida, em razão do direito adquirido do particular beneficiado com o ato. C não poderá anular a licença emitida, tendo em vista que se trata de ato administrativo cujos efeitos já foram exauridos, não havendo motivação para a revisão do mesmo. D deverá anular a licença emitida, diante da ilegalidade verificada, garantindo, para tanto, a observância, em regular processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa. E deverá ajuizar medida judicial cautelar para suspender a licença concedida e pleitear a anulação posterior em ação judicial autônoma.