Questões sobre Atos Administrativos

Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública. Mérito administrativo é a margem de liberdade conferida por lei aos agentes públicos para escolherem, diante da situação concreta, a melhor maneira de atender ao interesse público.

A legislação brasileira determina que a Administração Pública obedeça, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência quando for efetuar seus atos administrativos. Sobre as características dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

II - A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

III - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Estão corretas:

Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos e poderes da administração. Há presunção de legitimidade e veracidade nos atos praticados pela administração durante processo de licitação.

A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens. A transferência, mediante ato administrativo, da execução de determinado serviço público a uma autarquia configura descentralização administrativa por outorga.

Acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Suponha que determinado ato administrativo, percorrido seu ciclo de formação, tenha produzido efeitos na sociedade e, posteriormente, tenha sido reputado, pela própria administração pública, desconforme em relação ao ordenamento jurídico. Nesse caso, considera-se o ato perfeito, eficaz e inválido.