Questão Q650149
2014 CONSULTEC Polícia Militar - BA (PM/BA)
Prova: Concurso Pol?cia Militar - BA (PM/BA) 2014 - Oficial - CONSULTEC do ano 2014 Polícia Militar - BA (PM/BA) 2014

O ato administrativo pode ser entendido como a declaraç?...

O ato administrativo pode ser entendido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que por

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