Questão
Q650149
Prova: Concurso Pol?cia Militar - BA (PM/BA) 2014 - Oficial - CONSULTEC do ano 2014
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Polícia Militar - BA (PM/BA) 2014
O ato administrativo pode ser entendido como a declaraç?...
O ato administrativo pode ser entendido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que por
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