Questões de Direito Administrativo do ano 2025

Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Contratação de serviço de patrocínio de causas judiciais ou administrativas, com profissionais de notória especialização.

Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação, realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas. 

Contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia. 

O poder concedente não poderá adentrar o mérito da exequibilidade das propostas.

Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

No julgamento da licitação deverá ser observado um único critério, sendo vedada a combinação de critérios. 

É vedado qualquer tipo de preferência a empresas em razão de sua nacionalidade.

Tipicidade.

Autoexecutoriedade.

Presunção de legitimidade. 

Coercibilidade.

Criação de novas pessoas jurídicas de direito público, com personalidade jurídica própria.

Transferência de atividades administrativas para entidades da administração indireta.

Distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

Criação de órgãos colegiados para deliberar sobre matérias de interesse comum.

Tribunal de Contas.

Ministério Público.

Controladoria-Geral da União. 

Poder Judiciário.