Questões de Direito Administrativo do ano 2025

entidades da administração indireta municipal estão subordinadas às secretarias municipais.

entidades da administração indireta são frutos da descentralização administrativa, ao contrário das entidades da administração direta, que são frutos da desconcentração administrativa.

autarquias são entidades autorizadas por lei cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao ente público.

empresas públicas podem ter capital social público e privado.

sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

agências executivas.

fundações privadas de direito privado. 

secretarias estaduais e municipais e os órgãos de governo. 

entidades do chamado “Sistema S”. 

organizações sociais (OSs) e as organizações sociais de interesse público (Oscips).

tutela administrativa.

autotutela.

razoabilidade.

eficiência.

proporcionalidade.

A prestação de serviço público deve seguir os seguintes princípios: eficiência, continuidade, segurança, regularidade, atualidade, generalidade/universalidade e modicidade tarifária. 

Os serviços públicos são sempre prestados diretamente pelo Estado, sem possibilidade de participação da iniciativa privada.

O princípio da segurança tem a função de garantir que a prestação dos serviços públicos seja feita de maneira segura, sem colocar os seus usuários em risco.

O Princípio da continuidade tem a função de garantir que os serviços públicos sejam prestados de forma contínua, sem interrupções. O princípio da continuidade é relacionado com a eficiência, ou seja, os serviços devem ser oferecidos de maneira contínua e com a maior qualidade possível

O princípio da segurança tem a função de garantir que a prestação dos serviços públicos seja feita de maneira segura, sem colocar os seus usuários em risco

Bens e Serviços Comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação. 

Pregão: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

Sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades.