Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1103191 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Administração Técnica

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens que se seguem.

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se a:

I - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
II - compra, inclusive por encomenda.
III - contratos que tenham por objeto operação de crédito.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A)

Apenas I e II estão corretos.

B)

Apenas III está correto.

C)

Apenas I e III estão corretos.

D)

Todos os itens estão corretos.

E)

Apenas II está correto.

#Questão 1103193 - Direito Administrativo, Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Administração Técnica

Com base na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), como é denominada a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta?

A)

Empresa Pública

B)

Empresa Privada

C)

Fundação Pública

D)

Autarquia

E)

Sociedade de Economia Mista

#Questão 1103198 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Ouvidoria

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens que se seguem.

I - Considera-se leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
II - Considera-se pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;
III - Considera-se concorrência: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A)

Apenas I e II estão corretos.

B)

Apenas III está correto.

C)

Apenas I e III estão corretos.

D)

Todos os itens estão corretos.

E)

Apenas II está correto.

#Questão 1103201 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Ouvidoria

Acerca dos Atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
II - O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A)

asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B)

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C)

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D)

As asserções I e II são proposições falsas.

E)

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

#Questão 1103239 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Administração Geral

No que tange à Parceria Público Privada e Concessões de Serviços Públicos é correto afirmar, exceto:

A)

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

B)

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 3 (três) anos.

C)

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

D)

Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

E)

É proibida a contratação para atividades exclusivamente de poder de polícia, regulamentação, e outras funções típicas de Estado.

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