Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1103103 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC, Auxiliar Administrativo

Marque a alternativa correta em consonância com a Lei nº 14.133/2021:

A)

A licitação é obrigatória em qualquer situação, sem exceções previstas na legislação

B)

A nova Lei de Licitações permite que qualquer empresa participe do certame, independentemente de atender aos requisitos mínimos estabelecidos no edital.

C)

A modalidade de pregão eletrônico só pode ser utilizada para aquisição de bens comuns, sendo vedada para a contratação de serviços.

D)

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como em casos de contratação de serviços técnicos especializados de notória especialização.

#Questão 1103183 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Almoxarifado

De acordo com a subseção III da Lei Federal n. 14.133/2021, em seu artigo 47, as licitações de serviços atenderão alguns princípios. Dentre eles, destaca-se o princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações:
[...]

I – estéticas
II – técnicas
III – desempenho
IV – conformidade

Não completa corretamente o artigo 47

A)

I e II apenas

B)

I apenas

C)

II apenas

D)

III apenas

E)

IV apenas

#Questão 1103184 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Administração Técnica

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

São deveres do servidor:

I - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
II - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
III - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A)

Apenas I e II estão corretos.

B)

Apenas III está correto.

C)

Apenas I e III estão corretos.

D)

Todos os itens estão corretos.

E)

Apenas II está correto.

#Questão 1103187 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Administração Técnica

As alternativas a seguir abordam os direitos do administrado, com exceção de uma. Assinale a alternativa que não se configura como um direito do administrado.

A)

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B)

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C)

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D)

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

E)

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

#Questão 1103189 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Administração Técnica

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A)

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

B)

Aproveitamento é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

C)

Remoção é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

D)

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante reintegração obrigatória em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

E)

Recondução é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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