As alternativas a seguir abordam os direitos do...

A ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. B ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. C formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. D fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. E prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.