Questões de Direito Administrativo da DECOR

#Questão 1101795 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, DECOR, 2025, Prefeitura de Sena Madureira - AC,

Os atos de improbidade administrativa são classificados em diferentes categorias, dependendo da conduta do agente público e do dano causado à Administração Pública. Sobre a caracterização dos atos de improbidade, assinale a alternativa correta:

A)

Apenas atos que resultem em prejuízo ao erário podem ser considerados improbidade administrativa.

B)

A lesão aos princípios da Administração Pública não configura improbidade administrativa se não houver enriquecimento ilícito do agente.

C)

Para que um ato seja considerado improbidade administrativa, é necessária a comprovação de dolo, não sendo suficiente a culpa grave.

D)

O agente público somente pode ser responsabilizado por improbidade administrativa se houver condenação penal transitada em julgado.

#Questão 1103096 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC, Auxiliar Administrativo

A improbidade administrativa configura-se quando um agente público comete ato lesivo ao patrimônio público. A respeito do tema, podemos afirmar:

A)

O enriquecimento ilícito é um dos tipos de atos de improbidade administrativa previstos na legislação.

B)

O dano ao erário só pode ser configurado quando há desvio de recursos para contas particulares de agentes públicos.

C)

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções apenas para agentes públicos, não alcançando particulares que contribuam para a prática do ato.

D)

A suspensão dos direitos políticos do agente público acusado de improbidade ocorre automaticamente, sem necessidade de decisão judicial.

#Questão 1103098 - Direito Administrativo, , DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC, Auxiliar Administrativo

Os bens públicos possuem um regime jurídico específico que os diferencia dos bens privados. Acerca dessa temática, marque a alternativa correta:

A)

Os bens de uso comum são aqueles utilizados exclusivamente pela Administração Pública, sem acesso da população.

B)

Os bens dominicais são aqueles destinados à prestação direta de serviços públicos, como escolas e hospitais.

C)

A alienação de bens públicos pode ser realizada sem necessidade de licitação, desde que haja interesse do gestor público.

D)

Os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por particulares por meio de usucapião.

#Questão 1103099 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC, Auxiliar Administrativo

A organização administrativa do Estado brasileiro é composta por diversas entidades e órgãos que exercem suas funções de maneira descentralizada ou centralizada. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A)

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e atuam sob regime econômico concorrencial.

B)

As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime de direito exclusivamente público.

C)

A descentralização administrativa ocorre quando a Administração transfere a execução de um serviço público a uma entidade com personalidade jurídica própria.

D)

Os órgãos públicos possuem autonomia financeira e administrativa, podendo celebrar contratos em nome próprio.

#Questão 1103100 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC, Auxiliar Administrativo

O controle da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade, moralidade e eficiência dos atos administrativos. Com base nesse princípio, marque a alternativa correta:

A)

O controle administrativo se restringe à revisão de atos pelo próprio órgão que os expediu, sem interferência externa.

B)

O controle legislativo permite que o Poder Legislativo exerça fiscalização sobre os atos administrativos, podendo sustá-los em casos de ilegalidade.

C)

O controle jurisdicional possibilita que o Poder Judiciário analise a conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

D)

A atuação dos Tribunais de Contas no controle externo se limita à emissão de pareceres consultivos, sem possibilidade de aplicação de penalidades.

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