O controle da Administração Pública é essencial para...

#Questão 1103100 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC, Auxiliar Administrativo

O controle da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade, moralidade e eficiência dos atos administrativos. Com base nesse princípio, marque a alternativa correta:

O controle administrativo se restringe à revisão de atos pelo próprio órgão que os expediu, sem interferência externa.

O controle legislativo permite que o Poder Legislativo exerça fiscalização sobre os atos administrativos, podendo sustá-los em casos de ilegalidade.

O controle jurisdicional possibilita que o Poder Judiciário analise a conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

A atuação dos Tribunais de Contas no controle externo se limita à emissão de pareceres consultivos, sem possibilidade de aplicação de penalidades.

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