A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)...

#Questão 1103101 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC, Auxiliar Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem como objetivo combater condutas que violem os princípios da administração pública. Em consonância com a referida legislação, é correto afirmar:

A lesão ao erário público é um dos tipos de improbidade administrativa previstos na lei.

Atos de improbidade administrativa podem ser punidos apenas na esfera administrativa, sem implicações na esfera penal ou civil.

A responsabilização por improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos.

Apenas atos dolosos podem configurar improbidade administrativa, não havendo previsão para atos culposos.

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