Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1102722 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, UNIVI, 2025, Prefeitura de Quatro Barras - PR, Assistente Administrativo

Um gestor público precisa revisar um contrato administrativo antes de sua assinatura. Qual das práticas abaixo pode comprometer a legalidade do contrato?

A)

A ausência de cláusulas que prevejam penalidades em caso de descumprimento das obrigações.

B)

A previsão de garantias contratuais para assegurar o cumprimento das obrigações pelo contratado.

C)

A definição clara dos prazos e das condições de pagamento.

D)

A inclusão de cláusulas que estabelecem mecanismos de fiscalização e controle da execução contratual.

#Questão 1102784 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio do Oeste - SC, Agente Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

A)

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

B)

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

C)

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D)

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

#Questão 1102785 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio do Oeste - SC,

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define as regras de licitações e contratos públicos NÃO sendo aplicada:

A)

Aos fundos especiais e sociedades de economia mista.

B)

Ao Ministério Público e fundações públicas.

C)

Às fundações públicas e autarquias.

D)

Às sociedades de economia mista e empresas públicas.

#Questão 1102868 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio do Oeste - SC, Auxiliar Administrativo

#Questão 1102932 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, INOVA, 2025, Prefeitura de Belém do Piauí - PI, Auxiliar Administrativo

O nepotismo cruzado, o nepotismo entre Poderes da República e aquele realizado por via da requisição de servidores são formas sutis de identificação da utilização de cargos públicos para manifestações de patrimonialismo e privatização do espaço público.
CNJ . O Que é Nepotismo? Disponível em <https://www.cnj.jus.br/o-que-e-nepotismo/#:~:text= Nepotismo é prática que viola,o exercício do cargo público.>.

A prática de nepotismo cruzado representa

A)

a contratação de familiares de servidores públicos para ocuparem cargos do serviço público através de processos seletivos institucionais.

B)

o exercício da influência de servidores para empregar familiares em serviços públicos que não estão sob suas competências.

C)

A atuação indireta na contratação de servidores públicos de forma impessoal.

D)

o ato direto da contratação de servidores públicos de forma impessoal.

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