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Questões de Direito Administrativo do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1102328 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, INSTI, 2025, Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR, Agente Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, há diferentes modalidades de licitação de que a Administração Pública pode se valer. Assinale a alternativa correta a respeito das modalidades e suas características:

Concorrência: Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, utilizada para contratações de grande vulto.

Tomada de Preços: Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, utilizada para contratações de pequeno valor.

Pregão: Modalidade de licitação que se aplica exclusivamente à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, e é realizada na forma presencial.

Concurso: Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes do edital publicado na imprensa oficial.

#Questão 1102329 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, INSTI, 2025, Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR, Agente Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que o processo de licitação é dispensável:

Para a aquisição de bens e serviços de uso comum que possam ser fornecidos por múltiplos fornecedores.

Em casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

Para a contratação de serviços técnicos especializados, como consultorias técnicas e auditorias, desde que realizados por empresas públicas.

Na contratação de obras e serviços de engenharia, independentemente do valor, desde que a obra esteja prevista no plano plurianual.

#Questão 1102330 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, INSTI, 2025, Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR, Agente Administrativo

Após devido processo licitatório, a empresa X celebrou contrato com a Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, a fim de fornecer determinados produtos e serviços. Considerando o que aduz a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre o regime jurídico dos contratos, assinale a afirmativa CORRETA.

A empresa X pode modificar unilateralmente o contrato celebrado, para melhor adequação às suas finalidades.

A Administração possui a prerrogativa de, em determinados casos, extinguir unilateralmente os contratos e também de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

A Administração poderá revisar as cláusulas econômico-financeiras dos contratos de forma unilateral, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.

É prerrogativa da Administração, após a extinção do contrato, utilizar serviços vinculados ao objeto contratual no caso de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pela empresa X.

#Questão 1102331 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, INSTI, 2025, Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR, Agente Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):

( ) A Nova Lei de Licitações estabelece que o critério de julgamento de menor preço deve ser utilizado prioritariamente em todas as licitações.
( ) A Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, sem licitação, em casos de emergência ou calamidade pública.
( ) Os contratos celebrados sob a Nova Lei de Licitações devem seguir obrigatoriamente as normas de direito privado.
( ) A Nova Lei de Licitações introduz o seguro-garantia de execução contratual para obras e serviços de grande vulto.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA, de cima para baixo.

F - V - F – V.

V - F - V – F.

F - F - V – V.

V - V - F – F.

#Questão 1102428 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Agente Administrativo

A Administração Pública brasileira divide-se em Administração Direta e Indireta. Sobre essa organização, é correto afirmar que:

Empresas públicas integram a Administração Direta e atuam apenas em atividades de fiscalização.

A Administração Direta é composta por órgãos que integram diretamente a estrutura do Poder Executivo.

Autarquias são entidades da Administração Direta, vinculadas aos Ministérios.

Fundações públicas são sempre instituídas com personalidade jurídica de direito privado.

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