Questões de Direito Administrativo da IDESG

#Questão 1102428 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Agente Administrativo

A Administração Pública brasileira divide-se em Administração Direta e Indireta. Sobre essa organização, é correto afirmar que:

A)

Empresas públicas integram a Administração Direta e atuam apenas em atividades de fiscalização.

B)

A Administração Direta é composta por órgãos que integram diretamente a estrutura do Poder Executivo.

C)

Autarquias são entidades da Administração Direta, vinculadas aos Ministérios.

D)

Fundações públicas são sempre instituídas com personalidade jurídica de direito privado.

#Questão 1102432 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Agente Administrativo

No âmbito da Administração Pública, o processo licitatório deve observar princípios e normas que assegurem a legalidade, impessoalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. Considerando as disposições normativas aplicáveis, assinale a alternativa correta:

A)

A Administração Pública pode priorizar a contratação de empresas previamente cadastradas e que já tenham celebrado contratos anteriores, conferindo-lhes preferência sobre novos concorrentes, desde que comprovada a regularidade fiscal e trabalhista.

B)

O procedimento licitatório permite a aquisição de bens e a contratação de serviços de forma discricionária pelo gestor público, sem a necessidade de formalização contratual, desde que observados os princípios da economicidade e celeridade.

C)

A exigência de habilitação técnica das empresas licitantes é facultativa e pode ser dispensada pela Administração, desde que a contratada demonstre capacidade de execução do objeto do contrato após a celebração do ajuste.

D)

A licitação tem como objetivo primordial a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, assegurando a isonomia entre os concorrentes e a seleção da proposta que melhor atenda ao interesse público, conforme os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.

#Questão 1102434 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Agente Administrativo

Sobre os princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A)

O princípio da moralidade, embora tenha forte componente ético, depende exclusivamente da avaliação subjetiva do administrador público, sem necessidade de respaldo normativo ou controle jurisdicional.

B)

O princípio da legalidade, na Administração Pública, distingue-se do princípio aplicável aos particulares, pois o agente público está estritamente vinculado à norma, não podendo agir sem autorização legal expressa, salvo nos casos em que o interesse público exige.

C)

A eficiência, como princípio constitucional, impõe ao gestor público o dever de adotar medidas que garantam rapidez na prestação dos serviços, ainda que isso implique a flexibilização da legalidade e da moralidade administrativas.

D)

A publicidade dos atos administrativos é princípio que visa à transparência e ao controle social, podendo ser relativizado nos casos previstos em lei, como no sigilo necessário à segurança do Estado e à proteção da intimidade.

#Questão 1102442 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Agente Administrativo

Sobre os contratos administrativos na administração pública, é correto afirmar que são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

I. O objeto e seus elementos característicos.
II. A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.
III. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
IV. Os casos de extinção.

Quantos dos itens estão corretos?

A)

Apenas 3 deles.

B)

Apenas 1 deles.

C)

Apenas 2 deles.

D)

Todos os 4.

#Questão 1102443 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Agente Administrativo

No que se refere às diretrizes para o processo licitatório na Administração Pública, analise as assertivas:

I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A)

Apenas I está correta.

B)

I e II estão corretas.

C)

Apenas II está correta.

D)

I e II estão incorretas.

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