Questões de Direito Administrativo da INSTI

#Questão 1102325 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, INSTI, 2025, Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR, Agente Administrativo

Caso um servidor público cometa um ato isolado de improbidade administrativa, a ação destinada a aplicar a sanção legal correspondente deve ser proposta a partir da data de ocorrência do fato, sob pena de prescrição, se nenhum outro fato interromper o curso do prazo, dentro de: (Lei nº 8.429/92)

A)

2 anos.

B)

3 anos.

C)

5 anos.

D)

8 anos.

#Questão 1102326 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, INSTI, 2025, Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR, Agente Administrativo

A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:

A)

Deve ser apresentada anualmente por todos os agentes públicos, independentemente de ocuparem cargos efetivos ou comissionados.

B)

A não apresentação da Declaração de Bens sujeitará o agente público a sanções administrativas e penais, incluindo a perda dos direitos políticos.

C)

A Declaração de Bens deve ser atualizada e apresentada no momento da posse e na extinção do mandato, emprego ou função pública.

D)

Os agentes públicos estão dispensados de apresentar a Declaração de Bens se os valores dos bens não ultrapassarem determinado limite financeiro.

#Questão 1102327 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, INSTI, 2025, Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR, Agente Administrativo

A Lei 14.133/2021 estabelece o regramento geral para a realização de contratos administrativos. Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada:

( ) A Lei estabelece que as cláusulas econômico-financeiras dos contratos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública para garantir o equilíbrio econômico-financeiro.
( ) A Nova Lei de Licitações introduz o seguro-garantia de execução contratual para obras e serviços de grande vulto.
( ) A Lei 14.133/2021 prevê a possibilidade de celebração de contratos administrativos por prazo indeterminado.
( ) A Lei estabelece a obrigatoriedade de planejamento e gestão de riscos para a contratação pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de verdadeiro (V) ou falso (F):

A)

V - F - F – V.

B)

F - V - F – V.

C)

F - F - V – V.

D)

V - V - F – F.

#Questão 1102328 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, INSTI, 2025, Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR, Agente Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, há diferentes modalidades de licitação de que a Administração Pública pode se valer. Assinale a alternativa correta a respeito das modalidades e suas características:

A)

Concorrência: Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, utilizada para contratações de grande vulto.

B)

Tomada de Preços: Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, utilizada para contratações de pequeno valor.

C)

Pregão: Modalidade de licitação que se aplica exclusivamente à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, e é realizada na forma presencial.

D)

Concurso: Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes do edital publicado na imprensa oficial.

#Questão 1102329 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, INSTI, 2025, Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR, Agente Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que o processo de licitação é dispensável:

A)

Para a aquisição de bens e serviços de uso comum que possam ser fornecidos por múltiplos fornecedores.

B)

Em casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

C)

Para a contratação de serviços técnicos especializados, como consultorias técnicas e auditorias, desde que realizados por empresas públicas.

D)

Na contratação de obras e serviços de engenharia, independentemente do valor, desde que a obra esteja prevista no plano plurianual.

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