Caso um servidor público cometa um ato isolado de...

#Questão 1102325 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, INSTI, 2025, Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR, Agente Administrativo

Caso um servidor público cometa um ato isolado de improbidade administrativa, a ação destinada a aplicar a sanção legal correspondente deve ser proposta a partir da data de ocorrência do fato, sob pena de prescrição, se nenhum outro fato interromper o curso do prazo, dentro de: (Lei nº 8.429/92)

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