Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1103098 - Direito Administrativo, , DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC, Auxiliar Administrativo

Os bens públicos possuem um regime jurídico específico que os diferencia dos bens privados. Acerca dessa temática, marque a alternativa correta:

A)

Os bens de uso comum são aqueles utilizados exclusivamente pela Administração Pública, sem acesso da população.

B)

Os bens dominicais são aqueles destinados à prestação direta de serviços públicos, como escolas e hospitais.

C)

A alienação de bens públicos pode ser realizada sem necessidade de licitação, desde que haja interesse do gestor público.

D)

Os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por particulares por meio de usucapião.

#Questão 1103099 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC, Auxiliar Administrativo

A organização administrativa do Estado brasileiro é composta por diversas entidades e órgãos que exercem suas funções de maneira descentralizada ou centralizada. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A)

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e atuam sob regime econômico concorrencial.

B)

As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime de direito exclusivamente público.

C)

A descentralização administrativa ocorre quando a Administração transfere a execução de um serviço público a uma entidade com personalidade jurídica própria.

D)

Os órgãos públicos possuem autonomia financeira e administrativa, podendo celebrar contratos em nome próprio.

#Questão 1103100 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC, Auxiliar Administrativo

O controle da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade, moralidade e eficiência dos atos administrativos. Com base nesse princípio, marque a alternativa correta:

A)

O controle administrativo se restringe à revisão de atos pelo próprio órgão que os expediu, sem interferência externa.

B)

O controle legislativo permite que o Poder Legislativo exerça fiscalização sobre os atos administrativos, podendo sustá-los em casos de ilegalidade.

C)

O controle jurisdicional possibilita que o Poder Judiciário analise a conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

D)

A atuação dos Tribunais de Contas no controle externo se limita à emissão de pareceres consultivos, sem possibilidade de aplicação de penalidades.

#Questão 1103101 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC, Auxiliar Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem como objetivo combater condutas que violem os princípios da administração pública. Em consonância com a referida legislação, é correto afirmar:

A)

A lesão ao erário público é um dos tipos de improbidade administrativa previstos na lei.

B)

Atos de improbidade administrativa podem ser punidos apenas na esfera administrativa, sem implicações na esfera penal ou civil.

C)

A responsabilização por improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos.

D)

Apenas atos dolosos podem configurar improbidade administrativa, não havendo previsão para atos culposos.

#Questão 1103102 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC, Auxiliar Administrativo

Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. Considerando essas peculiaridades, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

A)

O princípio da supremacia do interesse público garante que a Administração pode modificar unilateralmente um contrato, mesmo que cause prejuízo ao contratado.

B)

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato pode ser alterado livremente pela Administração, sem necessidade de justificativa técnica.

C)

O contrato administrativo é regido apenas pelo direito privado, sem interferência das normas de direito público.

D)

A formalização do contrato administrativo exige cláusulas obrigatórias previstas na legislação vigente.

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