Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1103244 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Administração Geral

Segundo o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) é correto afirmar, exceto.

A)

Segregação das funções é um dos princípios previstos na lei.

B)

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de serviços comuns e bens imóveis ou móveis inservíveis, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C)

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

D)

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

E)

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

#Questão 1103245 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Administração Geral

No que tange o processo administrativo e sindicância é correto afirmar, exceto:

A)

O processo administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública apura irregularidades e adota decisões administrativas, em conformidade com os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

B)

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

C)

São instrumentos utilizados pela Administração Pública para apurar fatos, responsabilidades e, eventualmente, aplicar sanções, respeitando os princípios constitucionais e legais.

D)

Sempre o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 20 (vinte) dias, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

E)

Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo.

#Questão 1103246 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Administração Geral

No que tange aos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – O ato administrativo constitutivo é aquele que atesta um fato ou reconhece um direito ou uma obrigação que já existia antes do ato.
II – Um ato administrativo anulável é o que apresenta vício sanável.
III – São exemplos de atos administrativos enunciativos certidão, atestado e portarias.

A)

Apenas o item I está correto.

B)

Apenas o item II está correto.

C)

Apenas o item III está correto.

D)

Apenas os itens I e II estão corretos.

E)

Apenas os itens II e III estão corretos.

#Questão 1103298 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Assistente Geral

Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I – Os atos administrativos são bilaterais e dependem da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.
II – São elementos essenciais dos atos administrativos: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

A)

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B)

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C)

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D)

As asserções I e II são proposições falsas.

E)

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

#Questão 1103299 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Assistente Geral

Com base na Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, indique “V” para verdadeiro e “F” para falso e assinale a alternativa correta.

( ) É um direito do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
( ) É um direito do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
( ) É um direito do servidor zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
( ) É um direito do servidor ser assíduo e pontual ao serviço;

A)

V, F, V, V

B)

V, V, V, V

C)

V, V, V, F

D)

F, F, V, V

E)

F, F, F, F

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