Um gestor público precisa revisar um contrato...

#Questão 1102722 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, UNIVI, 2025, Prefeitura de Quatro Barras - PR, Assistente Administrativo

Um gestor público precisa revisar um contrato administrativo antes de sua assinatura. Qual das práticas abaixo pode comprometer a legalidade do contrato?

A ausência de cláusulas que prevejam penalidades em caso de descumprimento das obrigações.

A previsão de garantias contratuais para assegurar o cumprimento das obrigações pelo contratado.

A definição clara dos prazos e das condições de pagamento.

A inclusão de cláusulas que estabelecem mecanismos de fiscalização e controle da execução contratual.

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