Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1104243 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IF-ES, 2025, IF-ES,

Um Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo é acusado de ter enriquecido ilicitamente durante o exercício do cargo. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é uma das sanções possíveis para essa conduta:

A)

Suspensão temporária sem perda de vencimentos.

B)

Advertência administrativa.

C)

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

D)

Transferência para outro setor da administração pública em que o servidor não tenha acesso a recursos financeiros da instituição.

E)

Isenção de penalidades, caso restitua o valor desviado.

#Questão 1104284 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Fiscal de Obras e Posturas

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, é denominada de

A)

Poder Normativo.

B)

Poder Discricionário.

C)

Poder Disciplinar.

D)

Poder de Polícia.

E)

Poder Hierárquico.

#Questão 1104285 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Fiscal de Obras e Posturas

O município tem competência para legislar sobre restrições à atividade de construção no seu território (que implica restrição a direito de propriedade), pois cabe a ele estabelecer as linhas do plano urbanístico municipal. O direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, caracteriza o(a)

A)

tombamento compulsório.

B)

desapropriação.

C)

limitação administrativa.

D)

requisição administrativa.

E)

servidão administrativa.

#Questão 1104344 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Agente Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, marque a afirmativa INCORRETA.

A)

O ato imperfeito pode gerar efeitos impróprios, que não dependem da execução do ato, como o efeito impróprio reflexo e o efeito impróprio prodrômico.

B)

O ato nulo está em desconformidade com a lei e com os princípios jurídicos (é um ato ilegal e ilegítimo) e seu defeito não pode ser convalidado (corrigido)

C)

Os vícios podem atingir a forma, quando a lei expressamente exige e não é respeitada, e ainda o motivo, quando pressupostos de fato e/ou de direito não existem e/ou são falsos.

D)

O ato nulo é aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação e, assim, não produz qualquer consequência jurídica.

E)

Um de seus atributos é a presunção de veracidade.

#Questão 1104345 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Agente Administrativo

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