Questões de Direito Administrativo da IF-ES

#Questão 1104228 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IF-ES, 2025, IF-ES, Técnico em Contabilidade

A Lei Federal nº 14.133/2021 trata das licitações e contratos administrativos no âmbito do setor público brasileiro. Sobre o assunto, marque a alternativa INCORRETA:

Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Concurso e diálogo competitivo são exemplos de modalidades de licitação.

#Questão 1104243 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IF-ES, 2025, IF-ES,

Um Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo é acusado de ter enriquecido ilicitamente durante o exercício do cargo. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é uma das sanções possíveis para essa conduta:

Suspensão temporária sem perda de vencimentos.

Advertência administrativa.

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Transferência para outro setor da administração pública em que o servidor não tenha acesso a recursos financeiros da instituição.

Isenção de penalidades, caso restitua o valor desviado.

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