Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1104531 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, UECE-CEV, 2025, PGE/CE,

Acerca da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal diz que

A)

a administração pública, em decorrência de erro doloso ou culposo de seus agentes, será civilmente responsável por danos causados ao patrimônio de terceiros.

B)

a responsabilidade objetiva estatal ocorre quando do Estado deveria agir, mas não o faz, sendo negligente ou quando os danos são não provocados por terceiros.

C)

é assegurado o direito de regresso contra o agente público responsável por danos causados a terceiros somente nos casos em que ficar comprovada sua culpabilidade.

D)

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos somente serão civilmente responsabilizadas nos casos de comprovado dolo de seu agente.

E)

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

#Questão 1104533 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, UECE-CEV, 2025, PGE/CE,

Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público, denomina-se

A)

competência hierárquica.

B)

competência regulamentar.

C)

poder de polícia.

D)

poder de fiscalização.

E)

poder disciplinar.

#Questão 1104544 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Prefeitura de Catas Altas - MG, 2025, Prefeitura de Catas Altas - MG, Técnico em Administração

#Questão 1104545 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Catas Altas - MG, 2025, Prefeitura de Catas Altas - MG, Técnico em Administração

#Questão 1104580 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, EVO C, 2025, Prefeitura de Paraisópolis - MG, Agente Administrativo I

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