Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1105136 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, EVO C, 2025, Prefeitura de Serra Alta - SC, Assistente Administrativo

#Questão 1105269 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 3° Simulado

[Questão Inédita] Determinado indivíduo facilitou a locação de bem por preço superior ao de mercado, o que ocasionou danos aos recursos públicos.
Nesse caso hipotético, a atuação do indivíduo:

A)

Configura ato de improbidade caracterizado como enriquecimento ilícito, sob pena de suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos.

B)

Não configura improbidade administrativa por não haver disposição expressa na lei.

C)

Caracteriza improbidade no que tange prejuízo ao erário, podendo ser proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

D)

Evidencia improbidade na modalidade de atentar contra os princípios da Administração.

E)

Não configura improbidade caso o indivíduo não seja agente público.

#Questão 1105270 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 3° Simulado

[Questão Inédita] Assinale a opção correta, acerca do controle da Administração Pública.

A)

A convocação de ministros de Estado pela Câmara dos Deputados, Senado Federal e Comissões Parlamentares para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado é um exemplo da espécie de controle legislativo da administração pública.

B)

Um exemplo de controle realizado pelo Poder Legislativo é a possibilidade de o Tribunal de Contas sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar.

C)

O controle interno é exercido quando a administração é provocada, por meio de petições ou recursos administrativos, não podendo ser exercido de ofício.

D)

O controle financeiro do Poder Legislativo possui a natureza de controle interno, voltado unicamente para aferir a validade dos atos do próprio Poder Legislativo.

E)

A atividade caracterizada pela autotutela e exercida de ofício ou por provocação, com o objetivo de avaliar a legalidade e o mérito dos atos, corresponde ao controle externo.

#Questão 1105271 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 3° Simulado

[Questão Inédita] A respeito do poder regulamentar ou normativo, julgue os itens a seguir.

I – Os parâmetros para a fiel execução das leis são realizados mediante decreto regulamentar ou decreto autônomo. Este último, é de competência privativa da Presidência da República.

II – O decreto autônomo atua diante a organização e funcionamento da Administração pública federal, desde que não importe aumento de despesas e criação ou extinção de órgãos públicos.

III – O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, em nenhuma situação, a inovação na ordem jurídica.

IV – Estão relacionadas ao poder regulamentar as prerrogativas de editar atos normativos, de controlar os órgãos inferiores.

Assinale a opção correta.

A)

Apenas o item I está correto.

B)

Apenas o item II está correto.

C)

Apenas os itens I e II estão corretos.

D)

Apenas os itens III e IV estão corretos.

E)

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

#Questão 1105272 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 3° Simulado

[Questão Inédita] Paulo e Luciana pretendiam se casar em uma praia pública na cidade de Fortaleza. A Administração Pública verificou que o casal cumpria todos os requisitos legais, mas negou o pedido.
Considerando-se a situação hipotética apresentada, o ato administrativo solicitado era uma:

A)

licença, espécie de ato discricionário, razão pela qual a Administração negou o pedido.

B)

autorização, ato vinculado de interesse particular.

C)

permissão, executado através de memorando para situações transitórias.

D)

autorização, espécie de ato discricionário para situações transitórias de interesse particular.

E)

permissão, ato administrativo precário e vinculado.

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