Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1104842 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CEFET-MG, 2025, CEFET-MG,

Leia as afirmativas abaixo, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e preencha as lacunas.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de _________, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _________ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Salvo disposição legal específica, é de _________o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com os prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A)

trinta dias; trinta dias; dez dias.

B)

dez dias; dez dias; dez dias.

C)

dez dias; trinta dias; trinta dias.

D)

dez dias; trinta dias; dez dias.

E)

trinta dias; trinta dias; trinta dias.

#Questão 1104950 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de São Vicente do Sul - RS, Técnico em Contabilidade

No contexto da Administração Pública, a eficiência na gestão dos recursos e na prestação dos serviços à sociedade depende da observância de princípios fundamentais que norteiam a atuação estatal. Considerando os princípios e funções da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A)

O princípio da impessoalidade impõe que os agentes públicos sejam responsabilizados pessoalmente por qualquer ato praticado no exercício da função pública, independentemente de dolo ou culpa.

B)

A Administração Pública pode, por meio do princípio da autotutela, anular seus próprios atos administrativos apenas quando provocada pelo Poder Judiciário, sendo vedada a revisão de ofício.

C)

O princípio da moralidade administrativa exige que os atos da Administração Pública estejam em conformidade apenas com a legalidade estrita, sem necessidade de observância de padrões éticos e de boa-fé.

D)

A supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito da Administração Pública que fundamenta a prerrogativa estatal de limitar direitos individuais quando necessário para o bem coletivo.

E)

O princípio da continuidade do serviço público permite a paralisação de qualquer atividade estatal essencial em razão de conveniências administrativas, desde que previamente comunicada à população.

#Questão 1104964 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Instituto Consulplan, 2025, CRP - 3ª Região (BA), Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede

Um contrato administrativo foi celebrado com cláusula prevendo a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro através da aplicação de índice de correção monetária divulgado pelo IBGE, uma vez por ano, a contar da data da sua assinatura. Diante do exposto, é correto afirmar que essa forma de alteração do valor é denominada:

A)

Revisão.

B)

Sobrepreço.

C)

Repactuação.

D)

Reajustamento em sentido estrito.

#Questão 1104965 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2025, CRP - 3ª Região (BA), Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede

Sobre as alterações dos contratos administrativos, à luz da disciplina legal que rege o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A)

Alterações contratuais devem estar limitadas ao interesse público e ser justificadas.

B)

Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.

C)

A Administração Pública pode alterar o contrato para incluir novas obrigações, independentemente de acordo com o contratado, e mantida a remuneração inicial.

D)

A Administração Pública pode, unilateralmente, alterar o contrato para modificar o projeto ou as especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

#Questão 1104966 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2025, CRP - 3ª Região (BA), Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a inclusão de garantias nos contratos administrativos é:

A)

Opcional em todos os contratos, a critério exclusivo do contratado.

B)

Obrigatória apenas em contratos celebrados com empresas estrangeiras.

C)

Obrigatória para todos os contratos, independentemente do objeto e do valor.

D)

Facultativa para todos os contratos, a critério da autoridade competente, mediante previsão no edital.

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