Sobre as alterações dos contratos administrativos, à...

Alterações contratuais devem estar limitadas ao interesse público e ser justificadas.

Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.

A Administração Pública pode alterar o contrato para incluir novas obrigações, independentemente de acordo com o contratado, e mantida a remuneração inicial.

A Administração Pública pode, unilateralmente, alterar o contrato para modificar o projeto ou as especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.