Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1104346 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Agente Administrativo

A respeito do Princípio da Legalidade, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) É decorrente do Estado Democrático de Direito, uma vez que informa as atividades da administração pública.
( ) Torna efetivo o Estado democrático, uma vez que traz limitações ao administrador público, impondo-lhe a estrita observância da norma legal.
( ) À Administração Pública é conferida a liberdade de agir, desde que a Lei não proíba tal ação.
( ) Também se encontra assentado em bases valorativas, significando que o administrador público além de observar rigorosamente as leis, deve também sujeitar-se aos fundamentos e princípios constitucionais regentes da Administração Pública.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A)

V – V – F – V.

B)

F – V – V – F.

C)

V – V – F – F.

D)

F – V – F – V

E)

V – V – V – V.

#Questão 1104347 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Agente Administrativo

O princípio que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, é o da

A)

impessoalidade.

B)

autotutela.

C)

eficiência.

D)

ampla defesa.

E)

razoabilidade.

#Questão 1104383 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil

Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento NÃO poderá ser

A)

menor preço dentro do desvio padrão da média de preço do mercado.

B)

melhor técnica ou conteúdo artístico.

C)

técnica e preço

D)

maior retorno econômico.

E)

maior desconto.

#Questão 1104415 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

Assinale a modalidade de licitação que pode ser aplicada às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

A)

Concorrência

B)

Dispensa de Licitação

C)

Inexigibilidade de Licitação

D)

Pregão

E)

Tomada de Preços

#Questão 1104416 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

No que diz respeito à norma legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmação verdadeira.

A)

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

B)

Em decisão na qual se evidencie acarretarem lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

C)

Os atos administrativos praticados por autoridade pública em processo administrativo devem observar a forma estabelecida na lei que regula a matéria em apreço.

D)

Os processos administrativos de que resultem sanções serão revistos de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

E)

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo será decidido no prazo máximo de quinze dias úteis, a contar do recebimento da peça recursal pela autoridade máxima do órgão julgador.

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