Questões de Direito Administrativo da CETREDE

#Questão 1104344 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Agente Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, marque a afirmativa INCORRETA.

A)

O ato imperfeito pode gerar efeitos impróprios, que não dependem da execução do ato, como o efeito impróprio reflexo e o efeito impróprio prodrômico.

B)

O ato nulo está em desconformidade com a lei e com os princípios jurídicos (é um ato ilegal e ilegítimo) e seu defeito não pode ser convalidado (corrigido)

C)

Os vícios podem atingir a forma, quando a lei expressamente exige e não é respeitada, e ainda o motivo, quando pressupostos de fato e/ou de direito não existem e/ou são falsos.

D)

O ato nulo é aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação e, assim, não produz qualquer consequência jurídica.

E)

Um de seus atributos é a presunção de veracidade.

#Questão 1104345 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Agente Administrativo

#Questão 1104284 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Fiscal de Obras e Posturas

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, é denominada de

A)

Poder Normativo.

B)

Poder Discricionário.

C)

Poder Disciplinar.

D)

Poder de Polícia.

E)

Poder Hierárquico.

#Questão 1104285 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Fiscal de Obras e Posturas

O município tem competência para legislar sobre restrições à atividade de construção no seu território (que implica restrição a direito de propriedade), pois cabe a ele estabelecer as linhas do plano urbanístico municipal. O direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, caracteriza o(a)

A)

tombamento compulsório.

B)

desapropriação.

C)

limitação administrativa.

D)

requisição administrativa.

E)

servidão administrativa.

#Questão 1104346 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Agente Administrativo

A respeito do Princípio da Legalidade, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) É decorrente do Estado Democrático de Direito, uma vez que informa as atividades da administração pública.
( ) Torna efetivo o Estado democrático, uma vez que traz limitações ao administrador público, impondo-lhe a estrita observância da norma legal.
( ) À Administração Pública é conferida a liberdade de agir, desde que a Lei não proíba tal ação.
( ) Também se encontra assentado em bases valorativas, significando que o administrador público além de observar rigorosamente as leis, deve também sujeitar-se aos fundamentos e princípios constitucionais regentes da Administração Pública.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A)

V – V – F – V.

B)

F – V – V – F.

C)

V – V – F – F.

D)

F – V – F – V

E)

V – V – V – V.

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