Observado o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

#Questão 907177 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CETREDE, 2023, Câmara de Ipu - CE, Agente Administrativo

Observado o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, instituídos pela Lei nº 8.112 de 1990, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Considerando a Lei nº 8.112 de 1990, não é forma de provimento de cargo público.

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