Questões de Direito Administrativo do ano 2025

As empresas públicas têm seu capital integralmente público e seguem obrigatoriamente o regime jurídico de direito público. 

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e seguem as normas do direito privado na totalidade de seus atos. 

As sociedades de economia mista são empresas privadas que atuam sob controle estatal apenas na esfera financeira. 

As fundações públicas podem ser criadas para desempenhar atividades típicas de Estado, mediante autorização legislativa. 

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não precisam seguir os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal. 

São criadas por contrato administrativo. 

São entidades privadas que prestam serviços públicos. 

Possuem autonomia administrativa e financeira, mas não patrimonial. 

São criadas por lei específica e possuem personalidade jurídica própria. 

Podem celebrar acordos internacionais, independentemente da União.

As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis exclusivamente aos agentes públicos que ocupem cargos efetivos, excluindo-se agentes temporários ou sem vínculo remunerado.

Configura-se improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.  

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público responderá integralmente pela reparação do dano, independentemente do valor da herança recebida.  

Os sócios, cotistas ou diretores de pessoa jurídica de direito privado responderão por ato de improbidade administrativa apenas quando houver prova de participação direta e benefício direto no ato praticado pela pessoa jurídica.

Conduta que viole princípios da administração pública, mesmo que não cause prejuízo ao patrimônio público.

Ato praticado mediante dolo, excluindo-se a culpa, independentemente da existência de prejuízo ao patrimônio público.

Exclusivamente aquele que resulte em enriquecimento ilícito comprovado do agente público. 

Ação ou omissão que gere comprovado e necessário prejuízo financeiro ao erário.

Os agentes honoríficos são aqueles contratados temporariamente pelo Estado para funções técnicas especializadas, com vínculo empregatício efetivo e remuneração fixa mensal.

Os servidores públicos celetistas são contratados por regime estatutário específico e possuem estabilidade garantida após três anos de exercício efetivo.  

Os agentes políticos são aqueles investidos em mandatos eletivos ou nomeados em cargos de alta direção governamental, possuindo prerrogativas específicas previstas na legislação.

Agentes administrativos são exclusivamente aqueles contratados temporariamente pelo Estado, não possuindo qualquer vínculo efetivo ou permanente com a Administração Pública.